STJ - HC 89382 / RS HABEAS CORPUS 2007/0200861-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO E
TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA SUA EX-MULHER E FILHA,
RESPECTIVAMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI DA
CONDUTA QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMOR DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DAS TESTEMUNHAS.
JÚRI. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.
1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de
explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os
motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312
do CPP, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código.
2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios
suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se,
primordialmente, na necessidade de preservação da ordem pública, em
razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi
da conduta criminosa (dois tiros desferidos no rosto da ex-esposa,
um deles na testa), bem como da instrução criminal, ante a notícia
de que a vítima da tentativa de homicídio (filha do acusado) ainda
teme por sua vida e as testemunhas têm receio de depor em sua
presença.
3. Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o procedimento é
bifásico e a fase instrutória não se exaure com o proferimento da
sentença de pronúncia contra o réu, pois a oitiva de testemunhas
perante o plenário do Tribunal Popular é faculdade assegurada tanto
à acusação quanto à defesa (arts. 467 e 468 do CPP), daí porque a
custódia preventiva sob o fundamento de constranger testemunha deve
ser mantida até aquela oitiva.
4. Nada impede que a vítima ingresse no feito como Assistente da
Acusação (art. 268 do CPP). Na hipótese, os filhos do acusado têm
legítimo interesse no processo em vista do crime que ceifou a vida
de sua mãe. A própria defesa, como informou o Magistrado Singular,
estava presente à audiência em que ambos foram admitidos como
Assistentes, não fazendo qualquer protesto. Já decidiu esta Corte
que não há impedimento legal na referida participação do filho da
vítima na qualidade de assistente de acusação, ainda que ele tenha
sido ouvido como testemunha na fase inquisitorial (RMS 15.338/SP,
Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 16.12.02).
5. Tanto a defesa quanto a acusação e os Assistentes arrolaram
tempestivamente suas testemunhas, sendo de conhecimento das partes
aquelas que seriam ouvidas antes da data marcada para a audiência de
instrução.
6. O art. 217 do CPP faculta ao juiz, uma vez verificado que a
presença do réu poderá influir no ânimo da testemunha, de modo que
prejudique a verdade do depoimento, retirá-lo, prosseguindo a
inquirição com a presença de seu defensor, consignando em ata os
motivos que determinaram o ato. Na hipótese, a Magistrada de
primeiro grau fez constar no termo de audiência que as testemunhas
da acusação foram todas ouvidas sem a presença do acusado em
audiência em razão de pedido por elas formulado, inexistindo, por
isso, qualquer constrangimento ilegal.
7. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e
do col. STF, o limite de 8 testemunhas a serem arroladas pela
acusação e pela defesa deve levar em consideração cada fato
delituoso imputado ao acusado (cf. HC 63.712/GO, Rel. Min. CARLOS
FERNANDO MATHIAS, DJU 15.10.07 e REsp. 94.709/MG, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJU de 09.11.98).
8. O Processo Penal rege-se pelo princípio pas de nullité sans
grief, não devendo ser declarada nulidade sem a indicação ou a
visualização mínima de prejuízo à defesa do acusado, sequer apontado
no caso concreto.
9. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
10. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89382 / RS HABEAS CORPUS 2007/0200861-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua, prisão preventiva.

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