TST - AIRR - 859/2006-203-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. FALTA DE PEÇA. FAC-SÍMILE. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando a agravante deixa de juntar peça necessária à sua formação qual seja cópia da petição do recurso de revista enviado via fax, comprometendo, assim, a análise do recurso. Desatendidos, portanto, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e o item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2006-203-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, falta de peça.

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