STJ - HC 95125 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0277561-2


22/set/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM
27.03.07. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE
PROVISÓRIA. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM
DENEGADA.
1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de
acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra
amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é
norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à
Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei
11.464/2007.
2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente
para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores
digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória,
nestes casos. Ademais, a custódia, agora, decorre da própria
sentença condenatória.
3. Proferida a sentença condenatória, fica prejudicada a alegação
de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal.
4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 95125 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0277561-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus liberatório, tráfico e associação para o tráfico de drogas.

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