TST - RR - 860/2000-065-02-00


26/set/2008

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA ÔNUS DA PROVA A decisão regional que manteve o indeferimento das horas extras está contrária aos termos do entendimento uniforme desta Corte, consubstanciado no item III da Súmula 338, segundo a qual os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 860/2000-065-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada ônus da.

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