TST - RR - 472/2005-014-06-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 472/2005-014-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tribunal superior do trabalho, estabelecida a decisão recorrida.

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