TST - AIRR - 2792/2005-065-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, é inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de normas infraconstitucionais, a cujo respeito inexista verbete sumular. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2792/2005-065-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›