TST - RR - 17030/2002-900-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão denegatória fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 17030/2002-900-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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