STJ - HC 31378 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194129-1


22/set/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. RECORRER EM
LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS
EXCEPCIONAIS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. Persiste a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que,
sendo desprovido de efeito suspensivo o recurso especial, a sua
interposição não inibe a expedição de mandado de prisão após o
julgamento do apelo, não havendo falar, em casos tais, em violação
qualquer do princípio constitucional da presunção de inocência.
2. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 31378 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0194129-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, extorsão.

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