STJ - EDcl no REsp 636646 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034855-4


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME E DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
e do Excelso Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o
prazo de intimação pessoal do Ministério Público, para recurso, é
contado a partir do ingresso do processo nas suas dependências,
tendo em vista a isonomia que deve existir entre acusação e defesa.
Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo
Tribunal Federal.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais
alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca
de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos
embargos declaratórios, definido no artigo 619 do Código de Processo
Penal, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência
atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via
extraordinária.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erros
materiais que estejam a gravar a ementa do acórdão.
5. A impugnação das decisões do Superior Tribunal de Justiça é
atribuição exclusiva dos membros do Ministério Público que exercem a
função ministerial perante esta Corte de Justiça.
6. Embargos do Ministério Público Federal acolhidos, sem efeitos
modificativos. Petições do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios não conhecidas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 636646 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034855-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão, inexistência.

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