STJ - AgRg no Ag 676606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0069193-6


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MEAÇÃO
DA PENHORA - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO -
EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -
IMPROVIMENTO.
I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a
prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões
devidamente fundamentadas.
II. Compete à mulher do avalista executado provar que a dívida não
foi contraída em benefício da família, para efeito de exclusão da
meação da penhora. No caso dos autos, não houve tal comprovação.
III. O prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco
dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes
da assinatura da respectiva carta. No caso, além da penhora, já
efetivada, não há elementos nos autos seguros para verificar a
ocorrência de qualquer dessas hipóteses antes de opostos os embargos
de terceiro, não se podendo falar, portanto, em intempestividade dos
embargos.
IV. A agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 676606 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0069193-6
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, omissão ou contradição, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›