STJ - AgRg no Ag 681444 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0084102-2


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser
possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de
contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que
firmado anteriormente ao advento da Lei n. 8.177/91, desde que
pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. II - É
possível a utilização do CES – Coeficiente de Equiparação Salarial
quando previsto contratualmente, presente o PES – Plano de
Equivalência Salarial (REsp 568.192/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, DJ de 17.02.2004).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 681444 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0084102-2
Fonte DJe 11/09/2008
Tópicos agravo regimental, sistema financeiro da habitação, agravo improvido.

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