STJ - AgRg no Ag 666925 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044072-5


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - FINANCIAMENTO PARA
INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Incidência da Súmula nº 297/STJ, que diz, in verbis: O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
II. A matéria relativa à afirmação de que o financiamento obtido
pelos agravados, mediante a emissão de cédula de crédito comercial,
destinou-se precipuamente a incrementar a atividade empresarial
destes, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, faltando o
indispensável prequestionamento do tema sob este enfoque, sendo
certo, ainda, que não houve embargos de declaração para sanar
eventual omissão e o recurso especial não veicula contrariedade ao
art. 535 do Código de Processo Civil.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 666925 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0044072-5
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, instituição financeira, incidência do código de defesa do consumidor.

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