STJ - AgRg no Ag 611493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079500-8


11/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE
A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - SÚMULA 308/STJ - DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. O tema relativo à ilegitimidade passiva do agente financeiro para
demandas como a presentes, excluindo o litisconsórcio, não foi
prequestionado, sendo certo que não foram opostos embargos de
declaração visando sanar eventual omissão.
II. Incidência da Súmula 308/STJ que dispõe que, a hipoteca firmada
entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à
celebração da promessa de compra e venda não tem eficácia perante os
adquirentes do imóvel, na parte relativa ao valor quitado.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 611493 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0079500-8
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos agravo regimental, ilegitimidade passiva do agente financeiro, ausência de prequestionamento.

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