STJ - AgRg nos EREsp 711363 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110456-4


15/set/2008

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79,
1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO
BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA
DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu
recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se
discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de
aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade
estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta
no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto nº
20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos,
contados do ato ou fato que originou o crédito.
2. Destarte, os créditos fiscais passíveis de aproveitamento são os
adquiridos nos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da
ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag
585290/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, publicado no
DJ de 28.02.2005; REsp 225359/DF, Relator Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, publicado no DJ de 16.05.2005; AgRg nos EDcl nos EDcl
no REsp 675087/PR, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma,
publicado no DJ de 20.03.2006; e REsp 799074/RS, Relator Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, publicado no DJ de
17.04.2006).
3. Ação ordinária ajuizada por empresa voltada à exportação de
produtos industrializados, em 01.07.2003, objetivando o
reconhecimento do direito de se creditar do crédito-prêmio do IPI,
decorrente das exportações que realizara e que viesse a realizar.
4. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.06.2007,
reafirmou a tese de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo
1º, do Decreto-Lei nº 491/69, não se aplica às vendas para o
exterior realizadas após 04.10.90, seja pelo fundamento de que o
referido benefício foi extinto em 30.06.83, ex vi do artigo 1º, do
Decreto-Lei nº 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.722/79,
seja pelo fundamento de que foi extinto em 04.10.1990, por força do
artigo 41 e § 1º do ADCT (EREsp 738.689/PR, Relator Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI).
5. Outrossim, os efeitos prospectivos previstos no artigo 27 da Lei
nº 9.868/1999, são inaplicáveis pelo Poder Judiciário, sob pena de
usurpação da atividade legislativa, mercê de promover o rompimento
da Segurança Jurídica e do Princípio da Isonomia, em confronto com
os contribuintes que, calcados na presunção de legitimidade das
leis, não demandaram contra o Fisco (Precedente da Excelsa Corte:
Questão de Ordem no RE 353.657-5-PR). Deveras, a aplicação da
"modulação temporal" é situação excepcional, somente cabível no caso
da declaração de inconstitucionalidade, porquanto as decisões
judiciais da natureza da pleiteada in casu, têm eficácia ex nunc.
6. Ressalva do entendimento externado nos autos do Recurso Especial
541.239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação
decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a
tese de que a extinção do crédito-prêmio do IPI se deu em
30.06.1983.
7. In casu, a ação ordinária foi ajuizada em 2003, demandando
parcelas de IPI desde 1998, quando já inexistente o incentivo do
crédito-prêmio, razão pela qual não merece prosperar a pretensão
recursal, não obstante a necessária adequação da tese do acórdão
embargado com a novel jurisprudência da Primeira Seção, o que não
importa em reformatio in pejus.
8. Deveras, nesse sentido já se manifestou a Segunda Turma desta
Corte, in verbis:
"TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL - IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM
4.10.1990.
1. A Resolução n. 71/2005 do Senado Federal suspendeu a execução
parcial do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.724/79 e do inciso I do art.
3º do Decreto-Lei n. 1.894/81.
2. O entendimento desta Corte não se altera com tal Resolução, do
Senado Federal, no que diz respeito à extinção do crédito-prêmio do
IPI, uma vez que não afastou a aplicabilidade do Decreto-Lei nº
1658/79, do qual extinguiu o referido crédito-prêmio. Agravo
regimental improvido." (AgRg no REsp. 719.444/PR, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJU 22.04.2008)
9. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 711363 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110456-4
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos tributário, agravo regimental, embargos de divergência em recurso especial.

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