STJ - AgRg no Ag 980049 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290267-0


15/set/2008

AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE
CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVANTE DESCUMPRIDO. SÚMULA 288
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a
correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se
desincumbiu a agravante.
2. A ausência do inteiro teor do acórdão que julgou a apelação
conhecimento obsta o conhecimento do agravo de instrumento.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A cópia do acórdão proferido em sede de embargos de declaração é
imprescindível para o conhecimento do agravo de instrumento, pois
integra e complementa o acórdão embargado.
4. A aferição da tempestividade do recurso especial depende da data
constante da certidão de intimação do acórdão dos embargos de
declaração.
5. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para proferir
o juízo definitivo acerca dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 980049 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0290267-0
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos ausência de peças obrigatórias, cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, acórdão proferido em sede de embargos de declaração e de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›