STJ - AgRg no Ag 1052996 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117517-9


15/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
07 DESTA CORTE.
1. A análise da suposta ofensa aos arts. 130 e 400 do Estatuto
Processual, de modo a reformar o acórdão ora recorrido, esbarra no
óbice contido na Súmula n.º 07 desta Corte, pois demandaria a
incursão no campo fático-probatório dos autos, o que é inviável na
via estreita do recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052996 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0117517-9
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo e processual civil, produção de prova testemunhal.

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