STJ - AgRg no Ag 1048233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105348-6


15/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO REALIZADA A MENOR. DESERÇÃO.
I. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a complementação
do pagamento de preparo insuficiente é possível quando há equívoco
justificável quanto ao valor a ser pago.
II. Diversa é a hipótese em que o recorrente, intimado a
complementar o preparo, recolhe quantia insuficiente pela segunda
vez.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048233 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0105348-6
Fonte DJe 15.09.2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, complementação do valor do preparo realizada a menor.

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