STJ - EDcl no REsp 755065 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0089063-8


11/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
MATÉRIA DE MÉRITO (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA.
POSSIBILIDADE. ART. 66 DA LEI N.º 8.383/91. TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA, SEM COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E
EXIGIBILIDADE). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,
DO CPC
1. O acórdão embargado assenta que:"1. É lícita a controvérsia
acerca da compensação em sede de embargos à execução, como matéria
de defesa, desde que se trate de créditos líquidos e certos ou
autorização legislativa. Precedentes do STJ: REsp 746.574/MG, DJ
17.05.2007; EREsp 438.396/RS, DJ de 28.08.2006; REsp 611.463/RS, DJ
de 04.05.2006; RESP 785081/RS, DJ de 21.11.2005 e RESP 639077/RS, DJ
de 17.10.2005. 2. In casu, a despeito de a alegação do embargante,
ora recorrente, restringir-se à extinção do crédito em razão de
compensação, matéria cognoscível em sede de embargos à execução, a
pretensão recursal não merece provimento, máxime porque "Os títulos
da dívida pública de difícil liquidação e que não tenham cotação em
bolsa de valores não servem à garantia de pagamento de dívida
fiscal, tampouco à compensação tributária"(REsp 373979/PE, 2ª Turma,
DJ de 06.09.2004). Precedentes do STJ: Ag 909815, DJ 28.08.2007 ;
REsp 691282/PR, DJ 07.11.2005 e AgRg no Ag 704.732/SC, DJ
01.02.2006."
2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da
questão relativa à liquidez das Apólices da Dívida Pública para fins
de compensação com as contribuições previdenciárias do ano de 1999,
thema, inclusive, exaustivamente apreciado no acórdão embargado, o
que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração,
dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. .
Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS,
DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no
AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 755065 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0089063-8
Fonte DJe 11.09.2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pretensão de reexame de matéria de mérito (tributário.

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