TST - E-RR - 33944/2002-900-21-00


19/set/2008

EMBARGOS. CAERN. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 29,55% DECORRENTES DE SENTENÇA NORMATIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO SINDICATO. VALIDADE. Consoante reiterados pronunciamentos desta SBDI-I, é válido o acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria que, amparado em deliberação da assembléia geral, transaciona reajuste salarial previsto em dissídio coletivo anterior. Hipótese em que se prestigia a autonomia coletiva da vontade das partes, consagrada no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 33944/2002-900-21-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos, caern, diferenças salariais de 29,55% decorrentes de sentença normativa.

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