TST - RR - 134/2002-099-03-00


19/set/2008

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS PELA RECLAMADA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Tendo o Tribunal Regional do Trabalho asseverado que a lide tem como objeto a restituição de valores descontados pela reclamada da remuneração do reclamante e registrados no contracheque deste, resta evidente a competência da Justiça do Trabalho para conhecer do feito, nos termos do art. 114 da Constituição da República. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. MATÉRIAS REMANESCENTES ILEGITIMIDADE PASSIVA. A Companhia Vale do Rio Doce é a real empregadora do reclamante e responsável por efetivar os descontos dos valores ora postulados, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo da reclamação trabalhista. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Tribunal TST
Processo RR - 134/2002-099-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas, matérias comuns competência da justiça do trabalho, devolução de valores descontados pela reclamada a título de contribuição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›