TST - AIRR - 97/2007-089-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA N.º 395, IV, DO TST. Reputa-se inexistente o recurso quando o advogado que o subscreve não está regularmente constituído, sendo inadmissível substabelecimento outorgado em data anterior à da outorga de poderes ao substabelecente. Incidência da Súmula n.º 395, IV, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2007-089-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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