TST - AIRR - 527/2006-012-06-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214/TST . É incabível recurso de revista, de imediato, contra decisão de natureza jurídica interlocutória. O TRT afastou a hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito (debate a respeito de não-submissão à Comissão de Conciliação Prévia), determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para prosseguimento do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 527/2006-012-06-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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