TST - AIRR - 643/2005-048-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgado transcrito é inespecífico, pois refere-se a situação em que a parte substituía o porteiro apenas durante seu intervalo de refeição, enquanto o v. acórdão recorrido trata de hipótese em que o reclamante permanecia na portaria não só no horário de refeição do porteiro como em todos os sábados das 7 às 11 horas, exercendo, efetivamente, nesses dias, as funções de porteiro e recepcionista. Assim, por possuir, o aresto, base fática diversa da tratada nos autos, incide o óbice da Súmula nº 296, I. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2005-048-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, divergência jurisprudencial, incidência da súmula nº 296.

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