TST - AIRR - 413/2006-007-16-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. 6ª Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por ausê n cia de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expressos da Súm u la 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que aplicaria mais ampl a mente a teoria especial trabalhista de nulidades .

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2006-007-16-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contrato nulo.

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