TST - AIRR - 1926/2006-463-02-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. O prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, inicia-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/6/01. No caso concreto, a reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo de dois anos. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1926/2006-463-02-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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