TST - AIRR e RR - 779131/2001


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. SALÁRIO PRODUÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ISONOMIA. Considerando que a decisão recorrida deu validade à norma coletiva que previa o pagamento diferenciado do salário-produção, consoante os termos do art. 7º, XXVI, da CF e, tendo concluído que o reclamante não comprovou nenhuma discriminação ilegítima a seu favor, não há como se vislumbrar ofensa ao artigo 7º, XXX e XXXII, da CF. Dessa forma, o apelo encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O acórdão regional não adotou tese sobre as matérias impugnadas. Incidência da hipótese sedimentada na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779131/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, salário produção previsto em norma coletiva, isonomia.

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