TST - AIRR - 712/2007-921-21-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO- CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRA-MINUTA. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL - O instrumento de agravo encontra obstáculo intransponível ao conhecimento, pois a Agravante deixou de trasladar peça essencial para o exame do Recurso de Revista, qual seja, a integralidade da decisão do Regional que julgou o Agravo de Petição, contrariando o disposto do art. 897, § 5º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 16/99. Preliminar acolhida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2007-921-21-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não- conhecimento do agravo de instrumento argüida em.

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