TST - AIRR - 13466/2004-008-09-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DE MÉRITO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso e não apenas dos tratados pelo artigo 896, § 5º da CLT; entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a comprovação da divergência e/ou a demonstração de efetiva violação a dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal (artigo 896 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 13466/2004-008-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar seguimento ao.

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