TST - AIRR - 1839/2006-007-24-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALTERAÇÃO DE JO R NADA COMPENSAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO O acórdão impugnado está conforme a Súmula nº 294 do TST, porque o aumento da carga horária sem o correspondente aumento salarial representa redução vedada pelo artigo 7º, VI, da Constituição, o que insere a hipótese na ressalva da referida súmula. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1839/2006-007-24-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, alteração de jo r nada compensação salarial, prescrição o acórdão impugnado.

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