TST - AIRR - 1071/2006-024-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR URBANO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. A disposição inserta no artigo 896, § 6º, da CLT limita o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição Federal ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2006-024-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, trabalhador urbano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›