TST - E-ED-RR - 759885/2001


19/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Seção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 759885/2001
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, matéria estranha ao novo escopo dos e m bargos 1, tendo o acórdão embargado.

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