TST - RR - 578/2005-071-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISD I CIONAL Não se pronuncia a nulidade quando se divisa a possibilidade de julgamento favorável ao recorrente no mérito. Inteligência do artigo 249, §2º, do CPC. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CEF - PRESCRIÇÃO O pedido, tal como deduzido na Recl a mação Trabalhista, é de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, e, não, de pagamento de parcela nunca receb i da. Com efeito, alegam os Autores que o auxílio cesta-alimentação seria uma majoração velada do auxílio-alimentação, que vem sendo concedido tanto aos empregados ativos, quanto aos aposentados e pensioni s tas. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 578/2005-071-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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