TST - AIRR - 630/2003-091-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Tribunal Regional se utilizou para fundamentar a sua decisão da Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 630/2003-091-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, in casu, o tribunal.

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