TST - RR - 1188/2003-011-04-00


19/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIMENTO SEM QUE O TRABALHADOR ESTEJA ASSISTIDO POR SINDICATO PRÓPRIO CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO PRECEDENTE Nº 305 DO BOLETIM DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Contraria a diretriz inequívoca que emana do precedente nº 305 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho a decisão que, a despeito de não estar o trabalhador litigante assistido por sindicato representativo da própria categoria, defere-lhe o pagamento de honorários advocatícios, tão-somente em face da sucumbência patronal e da alegação de insuficiência econômica. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1188/2003-011-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos honorários advocatícios deferimento sem que o trabalhador esteja assistido por, contraria a diretriz inequívoca.

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