TST - E-ED-RR - 861/2003-026-09-40


19/set/2008

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. O item X da Instrução Normativa nº 3/93 do TST tem aplicação restrita ao empregador pessoa física, pois se destina apenas a isentá-lo, se beneficiário da Justiça Gratuita, das custas e despesas processuais, não abrangendo o depósito recursal, que tem natureza não de taxa, mas de garantia do juízo. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 861/2003-026-09-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos, recurso de revista, interposição contra acórdão publicado antes do início da vigência da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›