TST - ED-RR - 2093/1999-070-02-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Constatado que a inicial contém apenas pedidos relativos à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, que é o salário-base e não a remuneração, e que não se defere diferenças entre o salário-base e o mínimo legal, há de se acolher os embargos de declaração para determinar que conste no dispositivo do acórdão embargado a improcedência da reclamatória, com inversão do ônus da sucumbência relativamente às custas, a serem suportadas pela reclamante, das quais fica isenta em razão do valor ínfimo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2093/1999-070-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, constatado que a inicial.

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