TST - ROHC - 10043/2008-000-02-00


19/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . DEPOSITÁRIO INFIEL . A prisão civil do depositário infiel não se caracteriza como pena, mas como coação. Não apresentados os bens cuja guarda fora confiada ao executado, ora paciente, e posteriormente adjudicados pelo exeqüente, correta a determinação de ordem de prisão. Ademais, não se admite, em sede de habeas corpus a análise de questão que dependa de dilação probatória. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROHC - 10043/2008-000-02-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, depositário infiel, a prisão civil do.

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