TST - ED-AIRR - 820/2005-020-01-40


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 897-A DA CLT NÃO-OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades que não foram constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 820/2005-020-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, art, 897-a da clt não-ocorrência responsabilidade subsidiária.

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