TST - ED-ED-AIRR - 71453/2002-900-01-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO , OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. A data da postagem do recurso em agência dos Correios não é a utilizada como data da sua interposição, mas sim a do protocolo no Tribunal competente. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 71453/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração omissão , obscuridade e contradição inexistência intempestividade, a data da postagem.

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