TST - AIRR - 352/2006-431-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Tratando-se de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, a matéria passível de ser discutida em recurso de revista restringe-se à invocação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Desrespeitado o mencionado dispositivo legal, mostra-se inadmissível o processamento da revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2006-431-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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