TST - RR - 1445/2007-026-03-00


19/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trab a lho, nos termos do art. 114 da Con s tituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de co m plementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de trabalho. Recurso de r e vista da primeira reclamada não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1445/2007-026-03-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, recurso de revista da fundação petros, complementação de aposentadoria.

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