TST - RR - 1879/2006-246-01-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo após a alteração do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição, não há incidência das contribuições previdenciárias sobre aquela parcela, em razão de sua inequívoca natureza indenizatória, a teor do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1879/2006-246-01-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo, contribuição previdenciária.

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