TST - AIRR - 278/2003-068-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DO SEGURO DE VIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito da distribuição do ônus da prova, tendo apenas reexaminado os documentos acostados aos autos pelas partes e concluído serem incontroversos os fatos que configuraram a alteração unilateral do contrato de trabalho. 2. Nesse contexto, faz-se imprópria, nesta sede processual, a discussão em torno da distribuição do ônus da prova.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2003-068-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, supressão do seguro de vida, alteração unilateral lesiva.

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