TST - AIRR - 1286/2005-402-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. É obrigatória a juntada das peças essenciais à comprovação da controvérsia, conforme estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT e o item III da IN nº 16/TST. No caso concreto, o agravante não juntou as cópias, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Acolho a preliminar para não conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2005-402-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, é obrigatória a juntada.

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