STJ - REsp 712998 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0180932-3


08/fev/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA
PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.
1. "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do
domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade
administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o
procedimento de arrecadação." (REsp 927.275/SP, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 30/4/2007).
2. Recurso Especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 712998 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0180932-3
Fonte DJ 08.02.2008 p. 640
Tópicos tributário, execução fiscal, iptu.

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