STJ - REsp 586565 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0161496-6


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE
TARIFA OU PREÇO PÚBLICO.
1. A ofensa ao art. 535 do CPC não se configura no caso de o
Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a
questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" - Súmula 282/STF.
3. "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza
jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por
concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,
consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário"
(Resp 740967/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de
28/4/2006).
4. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 586565 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0161496-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, vícios não configurados.

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