STJ - AgRg na SLS 770 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0250571-0


13/mar/2008

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DEMISSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
JUDICIAL. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
– Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos
administrativos, de modo que a atuação do magistrado, no caso,
traduz o controle judicial dos poderes estatais.
– Não demonstrada, concretamente, a lesão à saúde pública, porquanto
alegações genéricas não encontram amparo para justificar o
deferimento da medida extrema.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 770 / MS AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2007/0250571-0
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos suspensão de liminar e de sentença, agravo regimental demissão de servidor público, ato administrativo.

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