STJ - REsp 600965 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185047-2


11/fev/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PRESENTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
1. Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os
sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de
imóveis.
2. "Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a
obrigação ex lege, muito embora à luz do princípio do enriquecimento
sem causa, possa reaver o que pagou." (REsp 678.765/MG, Rel.
Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600965 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185047-2
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, execução fiscal, iptu.

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