STJ - REsp 947857 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0098883-1


08/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. PREQUESTIONAMENTO NÃO
CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA
VINCULADA DO FGTS. ÔNUS DA CEF.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal local. Aplicação da Súmula 211/STJ.
2. "Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à
execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das
contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC."
(REsp 887658/PE, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de
11/4/2007).
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 947857 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0098883-1
Fonte DJ 08.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, fgts, prequestionamento não configurado.

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