TST - AIRR - 2897/2003-481-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO- PROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊ N CIA Não há como divisar negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido consigna os motivos de seu convencimento, apontando os elementos probatórios que fundamentaram a dec i são. Ademais, a contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PAGAMENTO DE INCENTIVO ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional, com base nos elementos probatórios presentes nos autos, decidiu manter a condenação da Reclamada ao pagamento do incentivo de desligamento ao Reclamante. Entendimento diverso certamente demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório do autos, procedimento obstado pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2897/2003-481-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento não-.

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